Memórias de uma noite jurídico-germânica

Christian Von Bar, by M. A.

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Assim, o legislador devia deixar ao critério da jurisprudência e da doutrina a catalogação dos diferentes tipos de ofensas, num sistema capaz de se auto-renovar de forma continuada, e apenas deixar para si próprio a tarefa de colocar à disposição a sistematização indispensável das molduras imprescindíveis, em especial, mediante a transferência de outras formas de protecção legal, como, por exemplo, do direito à prória imagem, do direito de expressão, do direito ao nome, do direito à honra, do direito à imperturbabilidade da esfera intíma e privada, do direito à definição de um perfil moral ou do direito de não ser submetido a uma experiência científica sem manifestação do consentimento pessoal, tornando-se, assim, necessário recorrer a conceitos jurídicos indeterminados.

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Este aperfeiçoamento derrogatório, oriundo do direito geral de personalidade, e que se verifica no “direito” ao exercicío de actividade empresarial, também nos possibilita (e tal como se verifica no direito geral de personalidade) uma configuração mais nítida da casuística. Este aperfeiçoamento não poderá, efectivamente, ser de todo excluído porque, também no domínio da protecção legal da empresa, poderão, eventualmente, denotar-se afloramentos de agrupamentos que, embora se encontrem no exterior dos conjuntos de casos, até ao momento conhecidos, podem, no entanto, vir a ser encarados como carenciados de tutela legal.


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É um fenómeno de luz em que nos embriaga: o nosso regime de responsabilidade civil é aquele que, por antecipação à doutrina, a propósito do par. 2 do § 823, reclama uma posição de igualdade entre jurisprudência e tutela legal. A doutrina acaba por pagar, neste âmbito, o preço da nova problemática do direito público, devido pela disputa exercida pela igualdade de posições. Esta nova problemática refere-se, nomeadamente, à aceitação da inobservância da lei aconselhada, aliás, aos próprios juízes.

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Valha-me Deus!!! À noite, com sono... foi lindo. Espero que o homem não se tenha queixado de alguma coisa que tenha escapado...